A UNEM, uma instituição legítima, constituída na forma da Lei, sem fins lucrativos, representando os reais interesses da classe estudantil, mantém à disposição dos seus associados e a todos os interessados, toda documentação que comprova a seriedade de seus objetivos e atuação, inclusive esta documentação foi apresentada na Secretária de Educação do DF e teve autorização para exercer suas funções, expressa no ofício circular n° 29/2007 – GAB/SE.
A Carteira de Estudante emitida pela UNEM, garantida pela Medida Provisória 2.208/2001, que veda a exclusividade de qualquer entidade estudantil e é válida em todo o território nacional, garantindo aos estudantes o direito à meia-entrada prevista em lei.
A UNEM apresenta uma nova linha de atuação social junto aos estudantes e também propõe uma atuação mais direta e voltada exclusivamente para o oferecimento de um produto de qualidade e com preço acessível.
Oferecemos aos estudantes do Distrito Federal e Entorno uma carteira de identificação estudantil com o benefício de pagamento da metade do valor efetivamente cobrado em shows, cinemas, casas de espetáculos e estádio de futebol e oferecemos descontos ou vantagens de 5% a 70% nos mais variados estabelecimentos comerciais, serviços e produtos.
Nossa Carteira ainda agrega o valor de uma Identificação Estudantil, servindo para o acesso as escolas, dando mais segurança e evitando que pessoas desconhecidas do meio acadêmico, adentre as dependências das escolas.
sábado, 31 de janeiro de 2009
LEI DE MEIA-ENTRADA
MEDIDA PROVISÓRIA No 2.208, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo do Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais, acompanhada do comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.
Art. 2o A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo do Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o A qualificação da situação jurídica de estudante, para efeito de obtenção de eventuais descontos concedidos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identificação estudantil expedido pelos correspondentes estabelecimentos de ensino ou pela associação ou agremiação estudantil a que pertença, inclusive pelos que já sejam utilizados, vedada a exclusividade de qualquer deles.
Parágrafo único O disposto no caput deste artigo aplica-se nas hipóteses em que sejam oferecidos descontos a estudantes pelos transportes coletivos públicos locais, acompanhada do comprovante de matrícula ou de freqüência escolar fornecida pelo seu estabelecimento de ensino.
Art. 2o A qualificação da situação de menoridade não superior a dezoito anos, para efeito da obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer, será feita pela exibição de documento de identidade expedido pelo órgão público competente.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de agosto de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
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